Direito fundamental à propriedade intelectual e licença compulsória para exploração de patentes de interesse público: vacina contra a Covid-19

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dc.contributor.advisorSalvan, Julian de Freitas
dc.contributor.authorPrim, Rafaela
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T19:37:15Z
dc.date.available2021-12-16T19:37:15Z
dc.date.issued2021-12-08
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de concessão de licença compulsória para exploração das patentes de vacinas contra a Covid-19 em razão da emergência nacional e do interesse público resultantes da disseminação desenfreada da doença, a fim de explorar eventual predominância dos interesses públicos e privados sob o caso. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de procedimento monográfico com método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para alcançar o objetivo traçado, primeiramente, é delineado um histórico da propriedade social no direito pátrio e feita uma análise das garantias constitucionais à propriedade e ao dever de a propriedade atender à uma função social, trazendo o conflito existente entre o instituto da função social da propriedade em relação às garantias do proprietário. Também se faz necessária uma explanação acerca a propriedade intelectual, seu conceito, proteção e relativização, com ênfase nas patentes e licença compulsória. Por fim, são apresentados os fundamentos que assistem tanto a possibilidade quanto a impossibilidade da concessão da licença compulsória para exploração de patentes, trazendo a ideia de razoabilidade como forma de solucionar o conflito entre os dois ditames constitucionais. A conclusão alcançada revela que não é possível assegurar de igual forma os direitos de propriedade e o dever de a propriedade atingir sua função social e atender ao interesse público, sendo de maior razoabilidade, no caso, dar prioridade ao coletivo de forma a possibilitar a concessão da licença compulsória para exploração das patentes.pt
dc.format.extent65 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19547
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectLicença compulsóriapt_BR
dc.titleDireito fundamental à propriedade intelectual e licença compulsória para exploração de patentes de interesse público: vacina contra a Covid-19pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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