Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018

Seidel, Eunice

Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018

dc.contributor.advisor	Castagna, Patrícia Rodrigues de Menezes
dc.contributor.author	Seidel, Eunice
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-12T21:02:33Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:25:31Z
dc.date.available	2018-12-12T21:02:33Z
dc.date.available	2020-11-27T05:25:31Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A lei 13.606/2018 entrou em vigor em nove de janeiro de 2018 e trouxe para o regramento pátrio a inclusão do art. 20-B na lei 10.522/2002 em seu texto. O dispositivo autoriza a averbação da indisponibilidade de bens dos devedores da dívida ativa da União sem que, contudo, haja uma ordem judicial. O objetivo deste trabalho é realizar uma análise da ofensa aos princípios constitucionais da separação de poderes, da dignidade humana e do devido processo legal, bem como, de meios de indisponibilização de bens existentes. O método utilizado foi o dedutivo, qualitativo, com pesquisa bibliográfica e de ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia do dispositivo incluído pela lei. O que se poderá depreender com esta pesquisa é que ao impossibilitar a defesa do cidadão subtraem-se os direitos ao contraditório e a ampla defesa, ferindo, assim, as prerrogativas básicas asseguradas a todos pela Constituição Federal. Tolhidas essas garantias fundamentais fere-se, principalmente, a dignidade humana.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6974
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Dignidade humana	pt_BR
dc.subject	Indisponibilidade de bens	pt_BR
dc.title	Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR