Solicite uma cópia do arquivo
Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018
Solicitando o seguinte arquivo: eunice.seidel tcc word.pdf