Estados em guerra fiscal e a resolução do Senado Federal nº 13 de 2012
| dc.contributor.advisor | Santhias, Tânia Maria Françosi | |
| dc.contributor.author | Silva, Melina da | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-10-23T19:15:06Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:51:43Z | |
| dc.date.available | 2017-10-23T19:15:06Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:51:43Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de trabalho de conclusão de curso desenvolvido com o tema “Estados em Guerra Fiscal e a Resolução do Senado Federal nº 13 de 2012”. O trabalho tem como objetivo principal analisar de que forma a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal que estabelece alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, pretende colocar um ponto final na Guerra dos Portos. Para isso faz-se necessário o estudo do ICMS, do princípio da não cumulatividade, da concessão e revogação de benefícios e incentivos fiscais do imposto, mediante convênio no âmbito do CONFAZ, da glosa de créditos, da tributação nas operações interestaduais e de importação, da Guerra Fiscal e, por fim, da Guerra dos Portos e da Resolução nº 13. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo e as técnicas de pesquisa foram a bibliográfica, a partir da análise de doutrinas e artigos e a documental, baseada na legislação e jurisprudência. A forma que a Resolução nº 13 encontrou para pôr um fim à Guerra dos Portos foi diminuindo a margem de vantagens que os Estados podiam oferecer nas operações interestaduais com mercadorias e bens importados na vigência da alíquota anterior. Com benefícios e incentivos fiscais menos vantajosos, a tendência é a de as empresas não buscarem outros Estados para realizarem importações incentivadas, com isso a Guerra dos Portos será reduzida. | pt_BR |
| dc.format.extent | 82 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7184 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Guerra fiscal dos portos | pt_BR |
| dc.subject | Resolução do Senado Federal nº 13/2012 | pt_BR |
| dc.title | Estados em guerra fiscal e a resolução do Senado Federal nº 13 de 2012 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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