Auxílio-reclusão
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Auler, Hellena Fransozi
Orientador
Aragão, Sueli Duarte
Coorientador
Resumo
O presente trabalho traz como tema de pesquisa a análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao teto previsto pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, proferida no julgamento dos processos RE 587365/SC e RE 486413/SC, com reconhecimento de repercussão geral, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso e não a de seus dependentes. O objetivo do estudo é conhecer e identificar os principais aspectos da citada decisão em razão das controvérsias até então surgidas sobre o critério de concessão do benefício previdenciário auxílio-reclusão. A pesquisa tem abordagem dedutiva e natureza bibliográfica. Quanto à estrutura, divide-se em cinco capítulos. Depois da introdução, o segundo capítulo discorre sobre a evolução, a principiologia, organização da seguridade social e uma breve síntese dos distintos regimes previdenciários. O terceiro capítulo dedica-se ao estudo do Regime Geral da Previdência Social. O quarto capítulo identifica os principais aspectos controvertidos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, os princípios constitucionais correlatos, com foco nos destinatários e na manutenção da renda familiar e as tendências jurisdicionais sobre o assunto. Em conclusão, verifica-se que foi com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal que passou a se aplicar a literalidade da legislação sobre a concessão do benefício de auxílio-reclusão, haja vista a vinculação dos demais tribunais brasileiros com o Supremo Tribunal Federal. Não obstante, em Santa Catarina, verificou-se que há decisões da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal e da Turma Nacional de Uniformização da 4ª Região em sentido contrário, ou seja, a concessão do benefício em tela deveria levar em consideração o risco social a que estão sujeitos os dependentes do segurado recluso com a perda da fonte de renda familiar, pois é esta a razão de ser deste benefício
Palavras-chave
Auxílio-reclusão, Previdência social