Compliance: um estudo sobre sua constitucionalidade e aplicabilidade na administração pública direta e indireta
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Data
2021-06-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Bruno Lauriano
Orientador
Soares, Carla Fernanda Zanata
Coorientador
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso destina-se a estudar o compliance na Administração Pública Direta e Indireta e verificar a constitucionalidade das legislações que regulamentam a matéria. O ponto de partida é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seguida pela Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção), de 1º de agosto de 2013 e o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 que a regulamentou. A pesquisa deu ênfase na aplicabilidade do programa de compliance e nas normas infraconstitucionais que vêm regulamentando o assunto. A temática escolhida se deu na medida em que o Brasil enfrenta um problema que parece não ter fim, que é a corrupção. O assunto foi Abordado de forma dedutiva e interdisciplinar, objetivando examinar, na Administração Pública, a aplicabilidade do programa compliance, além de analisar a constitucionalidade de Leis Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria. Para tanto, o estudo foi feito a partir de decisões dos Tribunais do Estado de Roraima, do Espírito Santo e do Estado de São Paulo, conjuntamente com os estudos e produções acadêmicos antecedentes a este que abordaram o assunto. Com isso, surgiu a hipótese da existência de possível inconstitucionalidade formal e material das Leis apresentadas. Diante do exposto, pôde-se concluir diante da pesquisa realizada, que é possível os Estados e Municípios regulamentarem o objeto em estudo e que apesar da matéria ser recente no ordenamento pátrio, é de suma importância para auxiliar a Administração Pública no combate à corrupção.
Palavras-chave
Direito Administrativo, Lei Anticorrupção, Compliance, Administração Pública, Constitucionalidade