Sucessão dos companheiros
| dc.contributor.advisor | Fontanella, Patrícia | pt_BR |
| dc.contributor.author | Freccia, Luiza | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:26Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:07:34Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:26Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:07:34Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O tema sobre o qual versa este trabalho pertence à seara do direito sucessório, especialmente a sucessão dos companheiros que vivem em união estável, relação esta reconhecida como entidade familiar pela própria ordem constitucional brasileira, desde 1988, mas que não encontra unanimidade, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sobre a participação do companheiro na divisão da herança do de cujus. Com esse contexto delineado, define-se como objetivo geral da pesquisa identificar se a sucessão dos companheiros fere os dispositivos constitucionais, em decorrência da desigualdade de tratamento do casamento e da união estável na esfera do direito sucessório. Para essa tarefa, utiliza-se o procedimento monográfico, a abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo se organiza em capítulos. Após a introdução, o segundo capítulo identifica as entidades familiares, a principiologia e as disposições constitucionais respectivas. No terceiro, estuda o direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros no Código Civil (CC) brasileiro. O quarto capítulo se dedica a averiguar, na doutrina e na jurisprudência, os distintos posicionamentos sobre esta intricada questão da sucessão dos companheiros. Do estudo empreendido, infere-se que, sendo o casamento e a união estável considerados constitucionalmente institutos hábeis a representar a família como base da sociedade, e tendo como norte as previsões legais e a realidade da sociedade atual, não há como não reconhecer o descompasso da disciplina do art. 1.790 do CC e sua consequente inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.description.abstract | The theme of this essay belongs to the inheritance law area, especially the succession of partners who live in a common-law marriage, as a family relationship recognized by the brazilian constitutional order since 1988, however in doctrine as in jurisprudence the partner's participation on the division of the estate of the deceased is not unanimous. In this context, we define as the objective of the research to identify if the succession of the partners is a violation to the constitutional provisions, considering the unequal treatment between marriage and common-law marriage in the realm of inheritance law. For the achievement of this assignment we use the monograph procedure, the deductive approach and bibliographic research. The study is organized into chapters. After the introductory, the second chapter identifies family entities, the principles and the relevant constitutional provisions. In the third, we study the inheritance law of spouses and companions established in the brazilian Civil Code. The fourth chapter is dedicated to investigate via doctrine and jurisprudence, analyzing the different positions on the distinct matter of the succession of partners. By the study undertaken, we can conclude that since marriage and common-law marriage are considered constitutionally able to represent the family as the basis of society, and according to the legal provisions and the reality of modern society, there's no option but to recognize the mismatch of article 1.790 of the brazilian Civil Code and its consequent unconstitutionality | en |
| dc.identifier | 936 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6353 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 | pt_BR |
| dc.subject | Herança e sucessão | pt_BR |
| dc.subject | União estável | pt_BR |
| dc.subject | Casamento (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.title | Sucessão dos companheiros | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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