A (in)constitucionalidade da ampliação do conceito jurídico-constitucional de racismo, para criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas pelo Supremo Tribunal Federal, à luz da Ado 26df.
| dc.contributor.advisor | Silva Neto, Antônio Cláudio | |
| dc.contributor.author | Costa, Aelmo | |
| dc.coverage.spatial | RUNA | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-06-14T17:09:34Z | |
| dc.date.available | 2023-06-14T17:09:34Z | |
| dc.date.issued | 2023-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2013, com a finalidade de responsabilizar criminalmente a discriminação e a violência contra membros integrantes do grupo de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais - LGBTI+, por equiparação ao crime de racismo, tipificado na Lei 7.716/89. Antes, porém, analisaremos os limites do método concretista em detrimento do sistema constitucional de freios e contrapesos, as práticas homotransfóbicas enquanto espécie do gênero racismo e os limites da “ampliação de conceito jurídico-constitucional” adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADO 26/DF. Nesse contexto, a partir de uma análise jurídica, mas também etimológica, etnológica, sociológica e antropológica, entende-se que o Supremo Tribunal Federal, ao ampliar a conceito de racismo de forma a contemplar as condutas homotransfóbicas, julgou acertadamente a matéria, diante da inércia legislativa, atentando-se, inclusive, aos limites da reserva legal, uma vez que a decisão versou sobre aplicação de método de interpretação aos dispositivos constitucionais, não tratando de tipificação ou analogia incriminadora, matéria afeta ao direito penal. | pt |
| dc.format.extent | 15 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33050 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Homotransfobia | pt_BR |
| dc.subject | Criminalização | pt_BR |
| dc.subject | Racismo | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da ampliação do conceito jurídico-constitucional de racismo, para criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas pelo Supremo Tribunal Federal, à luz da Ado 26df. | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | AGES / Tucano | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |