Parcerias público-privadas: garantias do poder concedente ao parceiro privado

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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.authorJesus, José Carvalho de
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-12-15T01:48:38Z
dc.date.accessioned2021-08-04T16:45:16Z
dc.date.available2020-12-15T01:48:38Z
dc.date.available2021-08-04T16:45:16Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa objetivou verificar pontos controvertidos na Lei 11.079 de 2004, Lei de regência de Parcerias Público-Privadas (PPP), em específico sobre a possibilidade de o Poder Público conceder garantias obrigatórias ao Parceiro Privado, assim como a possibilidade de utilizar arbitragem nos contratos de PPP. Para realizar este trabalho, cujo procedimento é monográfico e de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica. Destarte, abordou-se a Administração Pública em seus aspectos gerais, como: conceito, princípios direcionadores, e formato organizacional da Administração Pública brasileira. Em seguida, analisou-se os Serviços Públicos, seu conceito, princípios relacionados, formas e meios de prestação do Serviço Público, concessões e permissões. Seguiu-se com a avaliação de PPP no Brasil, com explanações de conceito e aplicação, contexto brasileiro de seu surgimento, arcabouço jurídico, gestão e controle, remuneração, garantias e divisão de riscos, e pontos controvertidos na Lei 11.079/2004. Por fim, conclui-se que, embora exista divergências doutrinária em relação à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de PPP, compete ao Judiciário dirimir tais controvérsias, pelos mecanismos de controle de constitucionalidade apropriados, fato que não se constatou na presente pesquisa.pt_BR
dc.format.extent63 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15665
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectConcessão de Serviço Públicopt_BR
dc.subjectParcerias Público-Privadaspt_BR
dc.subjectGarantiaspt_BR
dc.titleParcerias público-privadas: garantias do poder concedente ao parceiro privadopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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