O conceito de consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações do estado como prestador de serviços
| dc.contributor.advisor | Pinto, Aghisan Xavier Ferreira | |
| dc.contributor.author | Lopes, Felipe Antonio M. P. | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte/MG | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-10-28T16:36:19Z | |
| dc.date.available | 2022-10-28T16:36:19Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo propor uma análise sobre a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que serviços são prestados pelo Estado tendo cidadão como destinatário. Os serviços públicos constituem atividades de prestação de bens e serviços que, podem ser titularizadas pelo Estado ou, ainda, delegadas a particulares. Ao longo do tempo, as mudanças na sociedade de consumo de massa e a necessidade de serviços públicos eficientes e eficazes levaram ao desenvolvimento de aspectos subjetivos e objetivos dos direitos básicos. Objetivando alcançar a cidadania de consumidores para o uso de serviços públicos, esse trabalho se propõe a esclarecer se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à essas relações jurídicas. | pt |
| dc.format.extent | 22 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26039 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | consumidor | pt_BR |
| dc.subject | código de defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | relação de consumo | pt_BR |
| dc.subject | serviços públicos | pt_BR |
| dc.subject | prestação de serviço | pt_BR |
| dc.title | O conceito de consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações do estado como prestador de serviços | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Buritis / UniBH | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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