O Direito Fundamental à saúde da criança e do adolescente: uma análise sob a ótica do poder familiar
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rodrigues, Flávia Isabela
Orientador
Domingos, Salete
Coorientador
Resumo
O presente artigo objetiva abordar o direito Fundamental à saúde da criança e do adolescente: uma análise sob a ótica do conjunto de atribuições de deveres do Poder Familiar. Diante da queda da cobertura da imunização das crianças e adolescentes e o consequente retrocesso na abrangência da imunização. O presente estudo, a fim de colaborar com a ampliação da comunidade científica e acadêmica abordará o breve histórico do Poder Familiar, através de estudos e doutrinas, bem como a legitimidade da obrigatoriedade da vacinação, o Plano Nacional de Imunização (PNI), por intermédio de análise de doutrinas, artigos, coleta de dados em sites governamentais e a partir do posicionamento do Supremo Tribunal de Federal. Ao final, será possível concluir que os pais, são incumbidos de promover o direito à saúde, no exercício do Poder Familiar, inclusive, por meio da garantia das vacinas incluídas no PNI, que são seguras e de caráter obrigatório, sob pena de responsabilização dos pais e regularização pelo Conselho Tutelar. A baixa aderência da imunização infantil não somente fere o direito da criança e adolescente à vida e a à saúde, mas como expõe em risco toda a coletividade.
Palavras-chave
Direito à saúde, Direitos fundamentais, Criança e Adolescente, Poder Familiar, Imunização, Vacina