Um estudo sobre a (I)licitude da proteção patrimonial e sua relação com o planejamento sucessório e tributário para os empresários brasileiros
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SOUZA, Lorena Rafaelli Silva e
ALMEIDA, Rafaela Dalpisol de
Orientador
GIBRAN, Sandro Mansur
Coorientador
Resumo
Em um cenário de incertezas e crises econômicas, passou-se a considerar a necessidade de uma melhor gestão patrimonial, de modo que, muitos empresários vêm optando por soluções para preservar seu patrimônio, não apenas pela significativa economia fiscal, mas também pela inevitável transição sucessória e necessária continuidade dos negócios. Ocorre que, por inúmeras vezes, os empresários recorrem a métodos ilícitos para salvaguardar os seus bens ou evitar o cumprimento das obrigações legais decorrentes das suas relações contratuais. Diante deste cenário, a proposta de pesquisa deste projeto é averiguar os limites dos atos lícitos que compõe a proteção patrimonial, instrumento permitido no ordenamento brasileiro, e seus benefícios, bem como sua relação com o planejamento sucessório e tributário, mediante a especificação de crimes que se assemelham, e a constituição de offshores companies e holdings, como exemplos para estruturar e desenvolver
uma proteção lícita e eficaz.
Palavras-chave
proteção patrimonial, legalidade, atos ilícitos, planejamento sucessório, planejamento tributário, direito empresarial