A (im)possibilidade de imputação do crime de abandono intelectual em face dos pais adeptos ao homeschooling no Brasil

Pereira, Thassiane Karan Ganzo

A (im)possibilidade de imputação do crime de abandono intelectual em face dos pais adeptos ao homeschooling no Brasil

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Pereira, Thassiane Karan Ganzo
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T15:56:54Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:08:49Z
dc.date.available	2018-07-06T15:56:54Z
dc.date.available	2020-11-27T06:08:49Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo da presente pesquisa é compreender a possibilidade ou não de imputar aos pais adeptos ao homeschooling no Brasil o crime de abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal. O trabalho conceitua o termo educação, discorre, brevemente, sobre seu histórico nas sociedades antigas e expõe sua previsão legal nas Constituições Brasileiras já revogadas, na Constituição atual e nas demais normas do ordenamento jurídico brasileiro que tratam sobre o tema. Apresenta, ainda, algumas características do ensino domiciliar, também conhecido mundialmente como homeschooling, bem como os projetos de lei enviados ao Senado Federal relacionados à regulamentação do tema, traz, também, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da matéria e expõe as nuances do crime de abandono intelectual. Ao final, aponta-se alguns princípios norteadores da educação e do direito penal que se mostram essenciais no que concerne à matéria, indica argumentos favoráveis e desfavoráveis à regulamentação do homeschooling, e, por fim, assinala algumas considerações em relação ao ensino a distância. Conclui-se pela impossibilidade de incidir o crime tipificado no artigo 246 do Código Penal em face dos pais que praticam homeschooling no Brasil.	pt_BR
dc.format.extent	67 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7290
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Educação	pt_BR
dc.subject	Homeschooling	pt_BR
dc.subject	Crime de abandono intelectual	pt_BR
dc.title	A (im)possibilidade de imputação do crime de abandono intelectual em face dos pais adeptos ao homeschooling no Brasil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR