Crítica ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST: vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a partir da perspectiva histórica das condições de trabalho no Brasil colonial
| dc.contributor.advisor | TOSTES, Laura Ferreira Diamantino | |
| dc.contributor.author | FREITAS NETO, João Nogueira de | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima - MG | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-30T17:00:34Z | |
| dc.date.available | 2024-07-30T17:00:34Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.description.abstract | Este artigo visa à defesa de trabalho de conclusão do curso de Direito da Faculdade Milton Campos e tem como objetivo desenvolver uma crítica ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Aludida crítica será desenvolvida a partir da análise de uma perspectiva histórica da escravidão e das condições de trabalho no Brasil colonial, em que se permitiu que milhões de seres humanos fossem transportados em navios negreiros, amontoados em condições excessivamente insalubres, assustadoramente penosas e extremamente perigosas, com objetivo de trabalhar em ambientes e circunstâncias não menos degradantes, nas fazendas, engenhos de açúcar, mineração e plantações de café. Época em que sequer havia sujeito de direito, dada a condição de coisa/animal à qual aquelas pessoas eram submetidas, até chegar às leis trabalhistas esparsas e, mais tarde, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à emissão de Normas Regulamentadoras-NR’s, até culminar na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui um valor universal e assegura aos trabalhadores o direito ao “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, previsto no Capítulo II – Dos Direitos Sociais, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. | pt |
| dc.format.extent | 25 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45397 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | adicionais de insalubridade e periculosidade | |
| dc.subject | Constituição da República Federativa do Brasil | |
| dc.subject | tratados internacionais de direitos humanos | |
| dc.subject | direitos sociais | |
| dc.subject | dignidade da pessoa humana | |
| dc.title | Crítica ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST: vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a partir da perspectiva histórica das condições de trabalho no Brasil colonial | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso embargado |
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