A Penhorabilidade do salário e proventos da aposentadoria na esfera trabalhista
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Viana, Yan
Orientador
Boucinhas, Jorge
Coorientador
Miranda, Aarão
Resumo
O principal objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade da metodologia de
penhorabilidade da remuneração e/ou proventos da aposentadoria, percebido pela parte executada, afastando-se assim o manto da impenhorabilidade, na esfera trabalhista.
Apresentará uma revisão bibliográfica sobre a possibilidade da penhorabilidade em face
da verba de caráter alimentar, focando nas jurisprudências mais utilizadas atualmente
dos Tribunais Superiores. Caracteriza-se como pesquisa aplicada, além da pesquisa
qualitativa, na qual serão arguidos matérias de direito que possam ser usadas para
defender a tese do afastamento da impenhorabilidade, respeitando o mínimo existencial
da parte executada e ainda, sem ofender direta e literalmente o artigo 100, parágrafo
primeiro – A da Constituição Federal. Desde já, afirma-se que o manto da
impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil, pode ser
afastado e a execução ser mais eficiente, a partir do que dispõe o parágrafo segundo do
supracitado artigo, que tem como objetivo resguardar o crédito exequendo, eis que
verba de caráter alimentar. Conclui-se então que diante do caráter alimentar da verba
discutida na esfera trabalhista, é plenamente cabível e crível a penhorabilidade, pois os
créditos trabalhistas trata-se de verba alimentar do reclamante, devendo, ser interpretada
sem limitações, desde que se enquadrem nos seus conceitos mais fundamentais e
flexíveis.
Palavras-chave
Penhorabilidade