A Penhorabilidade do salário e proventos da aposentadoria na esfera trabalhista
| dc.contributor.advisor | Boucinhas, Jorge | |
| dc.contributor.author | Viana, Yan | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-07T20:08:11Z | |
| dc.date.available | 2022-12-07T20:08:11Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-06 | |
| dc.description.abstract | O principal objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade da metodologia de penhorabilidade da remuneração e/ou proventos da aposentadoria, percebido pela parte executada, afastando-se assim o manto da impenhorabilidade, na esfera trabalhista. Apresentará uma revisão bibliográfica sobre a possibilidade da penhorabilidade em face da verba de caráter alimentar, focando nas jurisprudências mais utilizadas atualmente dos Tribunais Superiores. Caracteriza-se como pesquisa aplicada, além da pesquisa qualitativa, na qual serão arguidos matérias de direito que possam ser usadas para defender a tese do afastamento da impenhorabilidade, respeitando o mínimo existencial da parte executada e ainda, sem ofender direta e literalmente o artigo 100, parágrafo primeiro – A da Constituição Federal. Desde já, afirma-se que o manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil, pode ser afastado e a execução ser mais eficiente, a partir do que dispõe o parágrafo segundo do supracitado artigo, que tem como objetivo resguardar o crédito exequendo, eis que verba de caráter alimentar. Conclui-se então que diante do caráter alimentar da verba discutida na esfera trabalhista, é plenamente cabível e crível a penhorabilidade, pois os créditos trabalhistas trata-se de verba alimentar do reclamante, devendo, ser interpretada sem limitações, desde que se enquadrem nos seus conceitos mais fundamentais e flexíveis. | pt |
| dc.format.extent | 32 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27540 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Penhorabilidade | pt_BR |
| dc.title | A Penhorabilidade do salário e proventos da aposentadoria na esfera trabalhista | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Paulista | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Miranda, Aarão | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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