Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas:  uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos

Vieira, Pedro Henrique

Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos

dc.contributor.advisor	Júnior, José Paulo Bittencourt
dc.contributor.author	Vieira, Pedro Henrique
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-11T12:23:36Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:49:40Z
dc.date.available	2019-12-11T12:23:36Z
dc.date.available	2020-11-27T02:49:40Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The present monograph has the theme “Impossibility of public registration of polyaffective unions: an analysis of the position of the National Council of Justice and its legal reflexes” and its main objective is to analyze the position of the National Council of Justice and the resulting consequences. In order to reach this objective, in terms of level, an exploratory research was used, since bibliographic surveys were conducted to gain greater familiarity with the theme. Regarding the approach, qualitative research was used. Finally, regarding the data collection procedure, the documentary was predominantly adopted, since the analysis was made directly to the judgment of the Request for Provisions No. 0001459-08.2016.2.00.0000. It was foundth rough the study that there is a strong resistance to the adoption and recognition of new family entities different from the so-called “traditional” formed by a man and a woman, especially when it comes to polyafective relationship, and in this case, the decision of the National Council of Justice was imperative in prohibiting the notary's offices to draw up public deeds of this kind of relationship. Finally, it was concluded that this decision left the “polyamory” adherents totally unassisted, so that the situation cannot be formalized or recognized by going against the constitutional principles that regulate Family Law.	en
dc.description.abstract	A presente monografia possui o tema “Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos” e apresenta como objetivo principal analisar o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e as consequências decorrentes. Para alcançar este objetivo, quanto ao nível, utilizou-se a pesquisa de natureza exploratória, uma vez que foram realizados levantamentos bibliográficos para obter maior familiaridade com o tema. No que toca à abordagem, utilizou-se da pesquisa qualitativa. Por fim, quanto à coleta de dados, foi adotado de forma preponderante o procedimento documental, vez que a análise foi feita diretamente ao Acórdão do Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000. Constatou-se por meio do estudo realizado que há uma forte resistência quanto à adoção e reconhecimento de novas entidades familiares diferente das ditas “tradicionais” formadas por um homem e uma mulher, principalmente quando se trata de relação poliafetiva, sendo que, nesse caso, a decisão do Conselho Nacional de Justiça foi imperativa em proibir os cartórios de lavrar escrituras públicas desse tipo de relação. Por fim, concluiu-se que a referida decisão deixou os adeptos do “poliamor” totalmente desassistidos, de modo que a situação não pode ser formalizada ou reconhecida, indo o posicionamento de encontro aos princípios constitucionais ordenadores do Direito de Família.	pt_BR
dc.format.extent	49 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5758
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.subject	Afetividade	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.title	Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR