Lei geral de proteção de dados pessoais e administração pública: aplicação da norma

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dc.contributor.advisorDemo, Wilson
dc.contributor.authorOliveira, Vinícius da Silva
dc.coverage.spatialTubarão, Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-08T12:33:34Z
dc.date.available2021-07-08T12:33:34Z
dc.date.issued2021-06-28
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva avaliar a aplicação normativa da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Administração Pública brasileira. O tratamento de dados é pressuposto para o exercício da atividade administrativa. Estima-se que já no século XVII o Estado brasileiro coletava dados, o que se intensificou nos séculos XVIII, XIX e XX, para que fossem avaliados resultados do e no setor público. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, aflorou-se no ordenamento paradigma de proteção de dados, da privacidade, da personalidade e da liberdade do cidadão. Infraconstitucionalmente, foram editadas diversas leis regulando a temática de informação e de dados. Em 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei n.º 13.709, de proteção geral de dados pessoais, com prescrições normativas direcionadas à Administração Pública. No primeiro capítulo de desenvolvimento, estuda-se a relação entre dados e Poder Público, tanto por meio da análise da evolução do uso de dados quanto por meio da análise dos principais marcos legislativos infraconstitucionais anteriores à LGPD. No segundo capítulo de desenvolvimento, estuda-se a evolução histórica, valorativa e normativa do direito à proteção de dados pessoais, tanto no direito estrangeiro quanto no ordenamento jurídico nacional, culminando na promulgação da LGPD. No terceiro capítulo de desenvolvimento, dá-se contornos práticos ao estudo, avaliando-se a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública, especialmente no que tange à dialética entre o dever administrativo de publicidade, de transparência e de satisfação do interesse público e o direito de proteção de dados pessoais; à proteção de dados pessoais nas contratações públicas; e ao direito de explicação e o dever de motivação de decisões administrativas totalmente automatizadas. O método utilizado é dedutivo, com abordagem qualitativa, e o procedimento de coleta de dados é bibliográfico e documental, com análise da legislação e da jurisprudência relacionadas com o tema.pt
dc.description.abstractThis study aims to evaluate the normative application of Federal Law No. 13.709/2018, of August 14, named General Personal Data Protection Law (LGPD) in the Brazilian Public Administration. Data processing is a prerequisite for the exercise of administrative activity. It is estimated that in dates as long as in the 17th century the Brazilian State collected at least some sort of data, which intensified in the 18th, 19th and 20th centuries, so that results from and in the public sector could be evaluated. With the promulgation of the Federal Constitution of 1988, a new paradigm of data protection, privacy, personality and citizen freedom emerged. Following the Constitution, several laws were enacted regulating the subject of information and data. On August 14, 2018, the Federative Republic of Brazil enacted Law No. 13.709 to regulate general protection of personal data, and several of its normative provisions were directed at the Public Administration. In the first chapter, the relationship between data and Public Authorities is studied, both through the analysis of the evolution of the use of data and through the analysis of the main infra-constitutional legislative milestones prior to the LGPD. In the second chapter, the historical, evaluative and normative evolution of the right to the protection of personal data is analyzed, both in foreign law and in the national legal system, culminating in the enactment of the LGPD. In the third chapter, practical contours are given to this work in order to evaluate the application of the General Law for the Protection of Personal Data in Public Administration. The three main subjects of analysis are the dialectic between the administrative duty of transparency and satisfaction of the public interest and the individual right to protection of personal data, the protection of personal data in public contracts, and the right to explain and the duty to motivate fully automated administrative decisions. The method used is deductive, with a qualitative approach, and the data collection procedure is bibliographic and documentary research, with analysis of legislation and court cases related to the subject.en
dc.format.extent113 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14110
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectTratamento de dadospt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectPersonal data protectionpt_BR
dc.subjectData processingpt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados pessoais e administração pública: aplicação da normapt_BR
dc.title.alternativeBrazillian general personal data protection Law and public administration: normative applicationpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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