Defensoria pública
| dc.contributor.advisor | Mondardo, Dilsa | pt_BR |
| dc.contributor.author | Lajus, Roberto Augusto Carvalho | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:54Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:13:19Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:54Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:13:19Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O Estado de Santa Catarina é um dos únicos Estados da Federação que não instituiu a Defensoria Pública. O constituinte estadual estabeleceu outras modalidades em sua Constituição para atender a população menos favorecida. O estudo teve como foco verificar em que medida se caracteriza a inconstitucionalidade da Constituição Catarinense no tocante à criação desse Órgão, indispensável ao acesso à justiça pela população catarinense. Foi possível compreender que a Defensoria Pública é um espaço público para atendimento da população carente, como exercício de sua cidadania. A não instalação desse serviço fere dispositivo constitucional e acarreta conseqüências negativas, tais como a morosidade da justiça, os altos custos para o Estado com a Advocacia Dativa. Observou-se, finalmente, que a própria Ordem dos Advogados do Brasil-OAB tornase cúmplice com o Estado de Santa Catarina no retardo da instauração da Defensoria Púbica. | pt_BR |
| dc.identifier | 439 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6876 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Assistência judiciária | pt_BR |
| dc.subject | Defensores públicos | pt_BR |
| dc.title | Defensoria pública | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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