A guarda de animais domésticos e a competência da vara de família
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Data
2021-06-21
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Franciele Gomes Augusto de
Ferreira, Yara Letícia Araújo
Orientador
Lopes, Allan Duarte Milagres
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo examinar a possibilidade da guarda de
animais de estimação em casos de dissolução do vínculo conjugal entre seus donos,
e verificar quais os efeitos provocados devido à ausência de regras sobre a questão.
É de grande importância estudar a evolução e o conceito familiar, bem como suas
consequências no âmbito jurídico. Ao classificar os bens no direito brasileiro, e da
posse e propriedade dos bens móveis.
Palavras-chave
Animais de estimação, Guarda compartilhada, Vara de Família, Divórcio