A tutela dos animais de estimação nos casos de dissolução da união estável e divórcio ante a legislação brasileira
| dc.contributor.advisor | BRESOLIN, Camila Gil Marquez | |
| dc.contributor.author | CORDEIRO, Milena Bruch | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-20T22:53:42Z | |
| dc.date.available | 2022-07-20T22:53:42Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-10 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de concessão da guarda compartilhada, instituto típico do Direito Civil, aos animais domésticos após a dissolução litigiosa da sociedade conjugal. Dessa forma, são os principais escopos: análise da existência de elementos para a consideração dos pets como membros da família contemporânea; o reconhecimento da família multiespécie; o destino do animal não-humano após a ruptura da sociedade conjugal e a aplicação da guarda. Apresenta-se a evolução histórica das famílias e a relação do homem com o não-humano. Discorre-se sobre os princípios constitucionais, bem como a autonomia privada da família para chegar ao conceito da família multiespécie - grupo familiar composto de seres humanos e animais não humanos, denominados de pets. Verificou-se que o maior entendimento acerca do tema de guarda dos animais de estimação são feitos pela analogia para a solução dos litígios. O principal objetivo da pesquisa é analisar se, diante da ausência de normas jurídicas, se aplica o instituto da guarda aos animais domésticos, já que são considerados membros da família. A escolha do tema se justifica pela intensa inclusão dos animais de estimação, já considerados membros familiares, nos lares brasileiros, e pela omissão legislativa do tema. Concluiu-se que, mesmo diante da falta de normas, é viável o reconhecimento jurídico da família multiespécie e a extensão do instituto da guarda aos casos litigiosos que envolvem os pets. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica e documental. | pt |
| dc.format.extent | 62 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25116 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Animais de estimação | pt_BR |
| dc.subject | Animais não-humanos | pt_BR |
| dc.subject | PET | pt_BR |
| dc.subject | Família multiespécie | pt_BR |
| dc.subject | Guarda | pt_BR |
| dc.subject | Guarda compartilhada | pt_BR |
| dc.title | A tutela dos animais de estimação nos casos de dissolução da união estável e divórcio ante a legislação brasileira | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | MANCIA, Karin Cristina Borio | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |