A influência da execução provisória da pena no termo inicial da prescrição da pretensão executória

Caetano, Camila Gasparino Pioli

A influência da execução provisória da pena no termo inicial da prescrição da pretensão executória

dc.contributor.advisor	Becker, Eliana
dc.contributor.author	Caetano, Camila Gasparino Pioli
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:46:26Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:36:24Z
dc.date.available	2017-12-12T11:46:26Z
dc.date.available	2020-11-27T05:36:24Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo a análise do termo inicial da prescrição da pretensão executória perante a possibilidade da execução provisória da pena. O objetivo da pesquisa é alcançado utilizando-se o método de abordagem de pensamento dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, baseando-se em leis, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. A prescrição penal compreende a perda do direito do estado, por decurso de prazo, da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena. A prescrição da pretensão executória é a perda do direito estatal de executar uma pena imposta por sentença condenatória. A discussão versa sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória. A interpretação tradicional estabelece o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação como termo inicial diferente da interpretação constitucional do artigo 112, I, do Código Penal que constitui o termo inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Por fim, conclui-se que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126292 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43 e nº 44, influencia diretamente no termo inicial da prescrição da pretensão executória.	pt_BR
dc.format.extent	55	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7061
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Prescrição penal	pt_BR
dc.subject	Termo inicial da prescrição da pretensão executória	pt_BR
dc.subject	Execução provisória da pena	pt_BR
dc.title	A influência da execução provisória da pena no termo inicial da prescrição da pretensão executória	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR