Análise do acordo de não persecução penal e seus aspectos intertemporais

Medeiros, Geana Simão de

Análise do acordo de não persecução penal e seus aspectos intertemporais

dc.contributor.advisor	Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author	Medeiros, Geana Simão de
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T12:53:14Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:25:52Z
dc.date.available	2020-12-14T12:53:14Z
dc.date.available	2021-08-04T16:25:52Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Objective: To analyze the application of the criminal non-prosecution agreement to lawsuits in progress or res judicata on a date prior to the entry into force of the Law no. 13.964/2019. Method: The research is classified as an exploratory level and a qualitative approach. The procedure used for data collection is characterized as bibliographic and documentary, given the materials used for research such as articles, doctrine, legislation and jurisprudence. Results: The criminal non-prosecution agreement is a negotiating institute, of a hybrid or mixed nature, which may be signed between the representative of the Public Prosecutor and the investigated person accompanied by his defender, provided that the requirements are met and certain conditions are met. In addition, it was found that the same can be applied retroactively, in order to reach ongoing or unappealable cases before Law no. 13.964/2019. Conclusion: The agreement, in addition to bringing benefits related to speed and procedural savings, helps to fight impunity. However, after considering the doctrinal positions and jurisprudence, it was observed that, despite being inserted in the Brazilian legal system, there is still a long way to go as far as the institute studied, so that it acquires more outlined contours, in order to provide legal certainty regarding its retroactive application.	en
dc.description.abstract	Objetivo: Analisar a aplicação do acordo de não persecução penal aos processos em curso ou transitados em julgado em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Método: A pesquisa classifica-se quanto ao nível como exploratória e quanto à abordagem qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados caracteriza-se como bibliográfico e documental, diante dos materiais utilizados para a pesquisa como artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Resultados: O acordo de não persecução penal trata-se de um instituto negocial, de natureza híbrida ou mista, o qual poderá ser firmado entre o representante do Ministério Público e o investigado acompanhado por seu defensor, desde que preenchidos os requisitos e atendidas determinadas condições. Ademais, verificou-se que o mesmo pode ser aplicado de maneira retroativa, de modo a alcançar processos em curso ou transitados em julgado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Conclusão: O acordo, além de trazer benefícios relacionados à celeridade e economia processual, auxilia no combate à impunidade. Contudo, após considerados os posicionamentos doutrinários e jurisprudências, observou-se que, apesar de inserido no sistema jurídico brasileiro, ainda existe um longo caminho a percorrer quanto ao instituto estudado, para que o mesmo adquira contornos mais delineados, de modo a proporcionar segurança jurídica quanto a sua aplicação retroativa.	pt_BR
dc.format.extent	63 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15491
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Direito intertemporal	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.title	Análise do acordo de não persecução penal e seus aspectos intertemporais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR