Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei de Acesso à Informação: análise de suas complementaridades ou antinomias

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dc.contributor.advisorSelig, Cristiano de Souza
dc.contributor.authorMartins, Rafaela Fernandes
dc.coverage.spatialTubarão - Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2022-08-31T00:38:49Z
dc.date.available2022-08-31T00:38:49Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA presente pesquisa apresenta, mediante análise comparativa, a existência, ou não, de complementaridades ou antinomias entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação. Para atender o seu propósito exordial, esta temática perpassa sobre ambos os comandos legislativos, à frente de seu texto normativo, bem como diante dos entendimentos, doutrinas e jurisprudências, acerca do estudo. Em especial, contextualiza sobre a importância destes dois instrumentos para o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que ambos são garantidores dos direitos fundamentais de acesso à informação dos atos públicos e da proteção e privacidade dos dados pessoais, que solidificam o Estado Democrático de Direito. Por fim, destaca-se que a pesquisa bibliográfica e documental foi realizada através do método exploratório.pt
dc.format.extent55 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25715
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectAntinomiaspt_BR
dc.subjectComplementaridadespt_BR
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei de Acesso à Informação: análise de suas complementaridades ou antinomiaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeTubarão / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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