Crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão no âmbito virtual
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
LOPES, Maíra Freire
MAIA, Vanessa Gonçalves
Orientador
ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante de
Coorientador
OLIVEIRA, Mirna Miranda de
Resumo
O presente estudo teve como foco principal desenvolver uma análise crítica em torno da delimitação entre a liberdade de expressão - princípio fundante do Estado Democrático de Direito -, e os crimes de honra e ódio cometidos no âmbito virtual, haja vista o arsenal de manifestações em prol da manutenção democrática em sociedade, que em sua maioria, ultrapassam os limites estabelecidos em nosso ordenamento jurídico brasileiro, visto que a linha que separa a liberdade de expressão da arbitrariedade é tênue, fazendo com que a legislação vigente, busquem resguardar o direito de um, sem oprimir o de outrem. Com isso, optou-se, como base, referências bibliográficas de doutrinadores brasileiros, tal como, a examinação das legislações relevantes, como, por exemplo, a Lei de Proteção de Dados Carolina Dieckmann, além das demais questões de segurança que envolvem a prática dos crimes virtuais. Para alcançar esse propósito, esperou-se delinear os limites de direito constitucionalmente garantido à liberdade de expressão, especialmente no que diz respeito aos delitos de calúnia, difamação e injúria cometidos por meio das redes sociais, conceituando, e buscando elucidar se a leis vigentes são suficientes para coibir e responsabilizar os responsáveis pelo cometimento dos crimes cibernéticos.
Palavras-chave
Liberdade de expressão, Crimes cibernéticos, Crimes contra a honra, Direito penal