A COSIP e o Princípio da Legalidade: Análise dos critérios da regra matriz de incidência tributária na Lei do Município de Garopaba/SC
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Ambrósio, Fernando
Orientador
Berkenbrock, Cristiano José da Rosa
Coorientador
Resumo
The present work aims to analyze the criteria of the tax rule matrix rule of Law no. 2,123, of July 11, 2018, from the municipality of Garopaba/SC that instituted the Contribution for the Cost of Public Lighting Service, in order to expose, at the end, its legality. Therefore, as for the level, it is classified as exploratory and descriptive, seeking to achieve greater familiarity with the proposed theme. As for the approach, it is classified as qualitative, starting from the analysis of the Federal Constitution, the National Tax Code and the doctrinal and jurisprudential positions. As for the data collection procedure, finally, it is classified as bibliographic and documentary, based on the study of laws, articles, doctrines and jurisprudence. It is noteworthy that there is no general complementary law for the institution of the referred contribution, which was the responsibility of the municipal public power of Garopaba/SC to choose the criteria that make up the hypothesis of incidence of the tax. With this, in view of the entire legal context for the collection of this tax exemption, the Federal Constitution and the very legal nature of this tax began to format its tax incidence matrix, with the purpose of contributing to studies on this tax.
O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios da regra matriz de incidência tributária da Lei no. 2.123, de 11 de julho de 2018, do município de Garopaba/SC que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no intuito de se expor, ao final, a sua legalidade. Para tanto, quanto ao nível, classifica-se como exploratória e descritiva, buscando alcançar maior familiaridade com a temática proposta. Quanto à abordagem, classifica-se como qualitativa, partindo da análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Quanto ao procedimento de coleta de dados, por fim, classifica-se como bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de leis, artigos, doutrinas e jurisprudências. Destaca-se que inexiste em lei complementar normas gerais para a instituição da referida contribuição, a qual ficou a cargo do poder público municipal de Garopaba/SC a escolha dos critérios integrantes da hipótese de incidência do tributo. Com isso, diante de todo contexto legal para a cobrança dessa exação fiscal, iniciou-se da Constituição Federal e da própria natureza jurídica desse tributo formatar sua matriz de incidência tributária, com a finalidade de contribuir para os estudos acerca deste tributo.
O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios da regra matriz de incidência tributária da Lei no. 2.123, de 11 de julho de 2018, do município de Garopaba/SC que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no intuito de se expor, ao final, a sua legalidade. Para tanto, quanto ao nível, classifica-se como exploratória e descritiva, buscando alcançar maior familiaridade com a temática proposta. Quanto à abordagem, classifica-se como qualitativa, partindo da análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Quanto ao procedimento de coleta de dados, por fim, classifica-se como bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de leis, artigos, doutrinas e jurisprudências. Destaca-se que inexiste em lei complementar normas gerais para a instituição da referida contribuição, a qual ficou a cargo do poder público municipal de Garopaba/SC a escolha dos critérios integrantes da hipótese de incidência do tributo. Com isso, diante de todo contexto legal para a cobrança dessa exação fiscal, iniciou-se da Constituição Federal e da própria natureza jurídica desse tributo formatar sua matriz de incidência tributária, com a finalidade de contribuir para os estudos acerca deste tributo.
Palavras-chave
Constituição Federal, Serviço de Iluminação Pública, Tributo, Contribuição