A COSIP e o Princípio da Legalidade:  Análise dos critérios da regra matriz de incidência tributária na Lei do Município de Garopaba/SC

Ambrósio, Fernando

A COSIP e o Princípio da Legalidade: Análise dos critérios da regra matriz de incidência tributária na Lei do Município de Garopaba/SC

dc.contributor.advisor	Berkenbrock, Cristiano José da Rosa
dc.contributor.author	Ambrósio, Fernando
dc.coverage.spatial	Tubarão, Santa Catarina.	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T12:52:24Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:28:27Z
dc.date.available	2020-12-14T12:52:24Z
dc.date.available	2021-08-04T16:28:27Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The present work aims to analyze the criteria of the tax rule matrix rule of Law no. 2,123, of July 11, 2018, from the municipality of Garopaba/SC that instituted the Contribution for the Cost of Public Lighting Service, in order to expose, at the end, its legality. Therefore, as for the level, it is classified as exploratory and descriptive, seeking to achieve greater familiarity with the proposed theme. As for the approach, it is classified as qualitative, starting from the analysis of the Federal Constitution, the National Tax Code and the doctrinal and jurisprudential positions. As for the data collection procedure, finally, it is classified as bibliographic and documentary, based on the study of laws, articles, doctrines and jurisprudence. It is noteworthy that there is no general complementary law for the institution of the referred contribution, which was the responsibility of the municipal public power of Garopaba/SC to choose the criteria that make up the hypothesis of incidence of the tax. With this, in view of the entire legal context for the collection of this tax exemption, the Federal Constitution and the very legal nature of this tax began to format its tax incidence matrix, with the purpose of contributing to studies on this tax.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios da regra matriz de incidência tributária da Lei no. 2.123, de 11 de julho de 2018, do município de Garopaba/SC que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no intuito de se expor, ao final, a sua legalidade. Para tanto, quanto ao nível, classifica-se como exploratória e descritiva, buscando alcançar maior familiaridade com a temática proposta. Quanto à abordagem, classifica-se como qualitativa, partindo da análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Quanto ao procedimento de coleta de dados, por fim, classifica-se como bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de leis, artigos, doutrinas e jurisprudências. Destaca-se que inexiste em lei complementar normas gerais para a instituição da referida contribuição, a qual ficou a cargo do poder público municipal de Garopaba/SC a escolha dos critérios integrantes da hipótese de incidência do tributo. Com isso, diante de todo contexto legal para a cobrança dessa exação fiscal, iniciou-se da Constituição Federal e da própria natureza jurídica desse tributo formatar sua matriz de incidência tributária, com a finalidade de contribuir para os estudos acerca deste tributo.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15514
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Serviço de Iluminação Pública	pt_BR
dc.subject	Tributo	pt_BR
dc.subject	Contribuição	pt_BR
dc.title	A COSIP e o Princípio da Legalidade: Análise dos critérios da regra matriz de incidência tributária na Lei do Município de Garopaba/SC	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR