Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil:  análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante

Dacoregio, Vitor Rohling

Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante

dc.contributor.advisor	Leal, Fábio Gesser
dc.contributor.author	Dacoregio, Vitor Rohling
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-09T20:45:40Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:48:03Z
dc.date.available	2019-07-09T20:45:40Z
dc.date.available	2020-11-27T03:48:03Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The present study aims to study the tax immunity of temples of any cult, performing an analysis on the feasibility and recommendation of the extinction of the immunizing standard, assessing the constitutionality and legality, as well as the social and economic factors involved with the theme. It is an exploratory monographic bibliographical and documentary research, with a legal bias, using as sources of research the doctrine, laws, jurisprudence, scientific articles, articles of magazines and newspapers, data made available by governmental organs and draft laws. The method of approach is qualitative, of a deductive nature. When the subject was approached the historical, transiting in the middle of the tributary immunities, until arriving the intributability of the temples of any cult and its peculiarities. Tributary immunity is conceptualized and it is located in the Brazilian Constitutions, also exploring the concept of temples of any cult. The work shows the advantages and disadvantages of the extinction of the immunizing standard, the collection of religious entities and the ease in its creation, presenting favorable and unfavorable opinions on the subject. Finally, it addresses constitutional matters, such as fundamental rights and stonework clauses. The results obtained from the survey indicate that, considering the huge collection of temples, the ease of creating new temples, scandals involving churches and their leaders with tax offenses, inadequate use of immunity and lack of supervision of money collected, and of the great help to the public coffers in case there were incidence of tax on the temples, it is advisable the extinction of the tax immunity of the temples of any cult present in the Federal Constitution. Regarding the feasibility, considering the understanding that tax immunity is not a stony clause, it would be possible to elaborate a constitutional amendment abolishing or modifying the tributary immunity of the temples. However, it is concluded that the prevailing understanding is in the opposite direction, stating the tax immunity as a stony clause and, in this sense, based on the majority understanding of doctrine and jurisprudence, it is not legally and practically viable the extinction of the tributary immunity of the temples of any cult.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo o estudo da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, realizando uma análise sobre a viabilidade e recomendabilidade da extinção da norma imunizante, apreciando a constitucionalidade e legalidade, bem como os fatores sociais e econômicos envolvidos com o tema. Trata-se de pesquisa exploratória monográfica bibliográfica e documental, com viés jurídico, utilizando como fontes de pesquisa a doutrina, leis, jurisprudências, artigos científicos, artigos de revistas e jornais, dados disponibilizados por órgão governamentais e projetos de leis. O método de abordagem é o qualitativo, de natureza dedutiva. Quando ao tema foi abordado o histórico, transitando em meio as imunidades tributárias, até chegar a intributabilidade dos templos de qualquer culto e suas particularidades. Conceitua-se a imunidade tributária e situa-se ela nas Constituições Brasileiras, explorando-se também o conceito de templos de qualquer culto. O trabalho mostra as vantagens e desvantagens da extinção da norma imunizante, a arrecadação das entidades religiosas e a facilidade na sua criação, apresentando opiniões favoráveis e desfavoráveis sobre o tema. Por fim, aborda matérias de cunho constitucionais, como direitos fundamentais e cláusulas pétreas. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que é recomendável a extinção da imunidade tributária dos templos de qualquer culto presentes na Constituição Federal, considerando a enorme arrecadação dos templos, a facilidade na criação de novos templos, os escândalos envolvendo igrejas e seus líderes com ilícitos fiscais, o uso inadequado da imunidade e a falta de fiscalização do dinheiro arrecadado, além da grande ajuda aos cofres públicos caso houvesse incidência de imposto sobre os templos. Quanto à viabilidade, seria possível abolir ou modificar as regras da imunidade tributária por meio de criação de uma nova constituição, não sendo esse o caso, considerando o entendimento de que a imunidade tributária não é cláusula pétrea, seria possível a elaboração de emenda constitucional abolindo ou modificando a imunidade tributária dos templos. Porém, conclui-se que, o entendimento predominante versa em sentido contrário, elencando a imunidade tributária como cláusula pétrea e, nesse sentido, com base no entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, não é viável constitucional e legalmente a extinção da imunidade tributária dos templos de qualquer culto.	pt_BR
dc.format.extent	79 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6200
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Imunidade tributária	pt_BR
dc.subject	Templos religiosos	pt_BR
dc.subject	Extinção	pt_BR
dc.title	Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante	pt_BR
dc.title.alternative	Tributary immunity of religious temples in Brazil: analysis of the recommendability and feasibility of the extinction of the immunization standard	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR