A responsabilidade civil das instituições financeiras em caso de fraude de boletos no sistema self-service
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nunes, Taynara Aparecida Pereira
Orientador
Nunes, Michel Medeiros
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a responsabilidade civil das instituições financeiras, especialmente, em casos de fraudes de boletos no âmbito virtual através do sistema self-service do internet banking. A seguinte pesquisa tem por abordagem, a natureza qualitativa, uma vez que analisa a responsabilidade civil segundo as legislações e entendimentos jurisprudências e doutrinários. Esta monografia tem por objetivos específicos explicar a emissão de boletos bancários de forma virtual, pela internet, identificar e abordar os tipos de responsabilidade civil, por final comparando as legislações brasileiras aplicáveis ao caso seguidamente pelo entendimento jurisprudencial acerca do tema. Através do estudo realizado nota-se que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, cabendo-lhes a reparação e indenização dos eventuais danos realizados na esfera digital.
This undergraduate thesis addresses the civil liability of financial institutions, especially in cases of bank slip fraud in the virtual environment through the self-service of internet banking. Following research has a qualitative approach, since it analyzes civil liability according to the laws and understandings of jurisprudence and doctrine. This undergraduate thesis has the specific objectives of explaining the issuance of bank slips in a virtual way, through the internet, identifying and addressing the types of civil liability, finally comparing the Brazilian laws applicable to the case followed by the jurisprudential understanding on the subject. Through the study carried out it is noted that the civil liability of the financial institutions is objective, being responsible for the repair and indemnification of any damages done in the digital sphere.
This undergraduate thesis addresses the civil liability of financial institutions, especially in cases of bank slip fraud in the virtual environment through the self-service of internet banking. Following research has a qualitative approach, since it analyzes civil liability according to the laws and understandings of jurisprudence and doctrine. This undergraduate thesis has the specific objectives of explaining the issuance of bank slips in a virtual way, through the internet, identifying and addressing the types of civil liability, finally comparing the Brazilian laws applicable to the case followed by the jurisprudential understanding on the subject. Through the study carried out it is noted that the civil liability of the financial institutions is objective, being responsible for the repair and indemnification of any damages done in the digital sphere.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Instituições Financeiras, Boletos, Sistema Self-Service, Fraude