A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.
dc.contributor.advisor | DIRINO , Daniel Carlos | |
dc.contributor.author | SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros | |
dc.contributor.author | SILVA , Israella Campos Sidney | |
dc.coverage.spatial | Rio de Janeiro | |
dc.date.accessioned | 2024-01-09T16:35:51Z | |
dc.date.available | 2024-01-09T16:35:51Z | |
dc.date.issued | 2023-11 | |
dc.description.abstract | O presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública. | pt |
dc.format.extent | 25 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40015 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Saúde Pública | |
dc.subject | Direito Universal | |
dc.subject | Judicialização da Saúde | |
dc.title | A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental. | |
dc.title.alternative | The State's competence in the supply of medicines in light of the principle of health as a fundamental right. | |
dc.type | Artigo Científico | |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Híbrido | |
local.rights.policy | Acesso aberto |
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