A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.

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dc.contributor.advisorDIRINO , Daniel Carlos
dc.contributor.authorSOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros
dc.contributor.authorSILVA , Israella Campos Sidney
dc.coverage.spatialRio de Janeiro
dc.date.accessioned2024-01-09T16:35:51Z
dc.date.available2024-01-09T16:35:51Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractO presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.pt
dc.format.extent25
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40015
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectSaúde Pública
dc.subjectDireito Universal
dc.subjectJudicialização da Saúde
dc.titleA competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.
dc.title.alternativeThe State's competence in the supply of medicines in light of the principle of health as a fundamental right.
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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A COMPETÊNCIA DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA SÁUDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL.pdf
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