ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Uma análise frente à Lei Nacional de Adoção – Lei nº 12.010/2009
| dc.contributor.advisor | Hassan, Nádila da Silva | |
| dc.contributor.author | Garcia, Kátia Regina | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-24T19:50:19Z | |
| dc.date.available | 2022-06-24T19:50:19Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-22 | |
| dc.description.abstract | RESUMO O propósito do presente estudo acadêmico é analisar a possibilidade de adoção conjunta por conviventes homoafetivos de crianças e adolescentes, no cerne do Ordenamento Jurídico Brasileiro em vigor, sem a necessária elaboração de um dispositivo específico, tratando do tema, para o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações decorrentes da Lei no. 12.010 / 2009 - Lei Nacional de Adoção. É necessário, portanto, refletir sobre as hipóteses encontradas neste sistema normativo, que podem assegurar o direito desses "casais" de exercitarem de maneira livre a paternidade/maternidade, desde que cumpram os requisitos objetivos estabelecidos na referida Lei. Para tanto, usou-se de pesquisa bibliográfica em artigos e doutrinas nacionais no âmbito de Direito Civil, Direito Internacional Público, livros de ciências humanas em geral, bem como de pesquisa jurisprudencial nos Tribunais pátrios. Além disso, fez-se o uso de materiais jornalísticos eletrônicos pertinentes ao objeto em estudo. Por fim, observa que a regulamentação específica da matéria é acessória, diante de qualquer marco legal existente como a Constituição Federal de 1988; Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste seguimento, os resultados foram apresentados na forma qualitativa, dando liberdade ao pesquisador de concernir a existência e as alterações dos panoramas que abrangem o tema. | pt |
| dc.format.extent | 58 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22822 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Família, Adoção, Casais Homoafetivos | pt_BR |
| dc.title | ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Uma análise frente à Lei Nacional de Adoção – Lei nº 12.010/2009 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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