Crime de importunação sexual: reflexos na responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo

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dc.contributor.advisorSouza, Janaína Carvalho de
dc.contributor.authorFelipe, Bruna Gabriela
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2019-12-11T02:34:57Z
dc.date.accessioned2020-11-27T04:26:05Z
dc.date.available2019-12-11T02:34:57Z
dc.date.available2020-11-27T04:26:05Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho monográfico é verificar a mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil objetiva das empresas de transporte coletivo na ocorrência do crime de Importunação Sexual no interior de seus veículos, sendo que para isto utilizou-se como método de abordagem de pensamento, o dedutivo, e de natureza, a qualitativa; o método de procedimento foi o monográfico com a aplicação de técnicas de pesquisa bibliográficas, através do uso de livros e doutrinas, e documental, pelo uso de legislação e jurisprudência. As características importantes explanadas são do crime de Importunação Sexual, tipificado pela Lei nº 13.718 de 2018, bem como da Responsabilidade Civil, em suas modalidades Objetiva e Subjetiva, e em momento posterior, sobre o Contrato de Transporte, com ênfase no transporte de pessoas, e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que não há, ainda, um entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, visto que houveram julgamentos responsabilizando objetivamente a empresa transportadora a ressarcir moralmente à vítima pelo ato libidinoso praticado por terceiro dentro do transporte público, bem como houve julgamento em sentido contrário, proferidos pela mesma Corte.pt_BR
dc.format.extent64 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6500
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectImportunação sexualpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil objetivapt_BR
dc.subjectTransporte coletivopt_BR
dc.titleCrime de importunação sexual: reflexos na responsabilidade civil das empresas de transporte coletivopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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