O dever do estado de fornecer medicamentos no âmbito do direito fundamental à saúde e aspectos da sua judicialização
| dc.contributor.advisor | França, Patrícia de Oliveira | pt_BR |
| dc.contributor.author | Paludo, Lucivane Maria Klein | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:39Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:18:08Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:39Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:18:08Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo examinar o direito à saúde e aos medicamentos gratuitos a quem deles necessite, a partir do direito à vida, do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Para tanto, aborda o direito à vida e a sua proteção normativa, e os direitos fundamentais, as suas características, a sua fundamentalidade, as suas dimensões e a sua positivação no direito constitucional nacional. No estudo, foram examinados o direito fundamental à saúde e, como consequência, o direito dos indivíduos ao acesso aos medicamentos necessários. O trabalho realiza uma incursão ao campo das políticas públicas para a implementação dos direitos sociais fundamentais, avaliando, particularmente, o dever estatal de fornecer medicamentos à população. Adentra, ainda, na questão do dever do Estado de assegurar o mínimo existencial em relação à saúde em confronto com a tese da reserva do possível para o Poder Público. Explora o aspecto da atuação do Judiciário para assegurar a eficácia dos direitos fundamentais, notadamente do direito à saúde. Nesse ponto, compilam-se alguns delineamentos do Supremo Tribunal Federal nas suas decisões sobre o tema. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se a técnica da pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Como resultado, o estudo constata que a deficiência das políticas públicas tem consequência na chamada judicialização da questão do fornecimento de medicamentos à população. Além disso, observa, também, que o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma interpretação concretizadora dos direitos fundamentais, no sentido de fazer valerem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República | pt_BR |
| dc.identifier | 1160 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7334 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Direito à vida | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.title | O dever do estado de fornecer medicamentos no âmbito do direito fundamental à saúde e aspectos da sua judicialização | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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