A execução em face da fazenda pública: o regime de precatórios

Da Luz, Francielly Celma

A execução em face da fazenda pública: o regime de precatórios

dc.contributor.advisor	Fornari, Leonardo Martins
dc.contributor.author	Da Luz, Francielly Celma
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-04T17:08:46Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:57:34Z
dc.date.available	2018-07-04T17:08:46Z
dc.date.available	2020-11-27T03:57:34Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente estudo trata sobre a execução em face da Fazenda Pública e o regime de precatórios, abordando o método dedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e quantitativa, por meio dos procedimentos monográfico, comparativo e estatístico, utilizando as técnicas de cunho bibliográfico e documental. A execução em face da Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais que se justificam pelo princípio da supremacia do interesse público e da isonomia, por isso, os pagamentos oriundos das condenações judiciais vinculam-se á um sistema especial que encontra previsão no artigo 100 da Constituição Federal, o denominado instituto precatório. O regime de precatórios, ao longo dos anos, demonstrou-se como ineficaz forma de pagamento, violando os direitos fundamentais dos credores que esperam por prazos intermináveis ao seu efetivo e moroso pagamento. Os Estados e Municípios possuem listas intermináveis de precatórios com valores exorbitantes que trazudem o impossível adimplemento destes débitos. E, diante dessa morosidade para o adimplemento do pagamento, o Legislativo satisfaz os agentes políticos do Poder Público, esquecendo-se dos cidadãos quando concede moratórias que, diante da crise financeira dos Estados-membros, só faz protelar e acumular mais dívidas.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6275
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Execução contra a Fazenda Pública	pt_BR
dc.subject	Precatórios	pt_BR
dc.subject	Poder público	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.title	A execução em face da fazenda pública: o regime de precatórios	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR