A revisão dos contratos pela onerosidade excessiva ante as legislações consumerista e civil
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Data
2021-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Caetano Junior, Clementino
Orientador
Santos e Costa, Patricia
Coorientador
Resumo
O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre as partes contratantes, a fim de satisfazer seus próprios interesses; e uma segunda vertente, já de caráter público, tendo em vista que há interesse da coletividade sobre o contrato, para que este mantenha e represente um equilíbrio na sociedade. Assim, tratando-se de um livre acordo entre partes, é concedida ampla liberdade entre os contratantes, desde que em respeito à legislação vigente, bem como à certas exigências de ordem pública, de modo a manter a proteção da função social dos contratos. Neste sentido, destaque-se o teor do artigo 2.035 do Código Civil, que determina: Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. No Direito do Consumidor, tem-se que os contratos são a principal forma de expressão de vontade, pois são inerentes às relações de consumo. A enorme rapidez com que as relações de consumo se estabelecem importam em resoluções de acordos e negócios cada vez mais dinâmicos. Além disso, ressalte-se que a atual sociedade de consumo e suas relações sociais alavancaram um consumo em massa, com produção e fornecimento de produtos e serviços em série. O desenvolvimento tecnológico e científico, a par dos indiscutíveis benefícios que trouxe para todos nós, aumentou enormemente os riscos de consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer. Isto porque um só defeito de concepção, um único erro de produção pode causar danos a milhares de consumidores, uma vez que os produtos ou os serviços são fabricados e desempenhados em série, em massa, em grande quantidade. Deu-se abertura, deste modo, à existência de certos contratos, nos quais se questiona a livre expressão de vontade, notadamente os chamados contratos de adesão. Trata-se de monografia, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, objetivo descritivo e finalidade básica. O estudo pondera como problema: Como proteger os consumidores das cláusulas abusivas dos contratos de adesão de relações de consumo?
Palavras-chave
Contrato de Adesão, Consumo, Contrato, Cláusulas Abusivas, Instituições Bancárias