Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade

Holz, Jefferson Crizel Pinheiro

Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade

dc.contributor.advisor	Tolêdo, José Humberto Dias
dc.contributor.author	Holz, Jefferson Crizel Pinheiro
dc.coverage.spatial	Florianópolis/ SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-10-18T16:59:44Z
dc.date.accessioned	2020-11-26T22:37:09Z
dc.date.available	2018-10-18T16:59:44Z
dc.date.available	2020-11-26T22:37:09Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	It is known that Brazilian legislation on occupational safety and health requires that companies prepare a significant number of documents, which include service orders, inventories, reports and specific safety and health programs for workers. Due to this diversity of documents, many employers and employees in the administrative sector, who do not have specific training in accident prevention and occupational diseases, end up having difficulties in using these documents, especially when they should extract environmental information to inform social security about the worker's right to receive special retirement benefit, because this professional has worked in activities, respecting the contribution period of 15, 20 or 25 years, in the presence of the agents listed in attachment IV of Decree 3,048/99. This problem was intensified after the publication of Normative Instruction no 99 in 2003, which allowed the replacement of the Technical Report on Working Environment Conditions (LTCAT) by other documents, in order to serve as a basis for filling the Social Work Profile (PPP), which is a document of the social security legislation whose purpose is the communication of environmental data that characterized the right to require special retirement. Because of all of these problems, in this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work was conducted to clarify the characteristics and the importance of the principal documents pertaining to occupational health and safety. Additionally, it was discussed the fact that even if social security legislation allows the replacement of LTCAT by other documents, it should not be done, because it brings in a lot of inconvenience for businesses, mainly because of filling PPP with incorrect data, and also for incorrect interpretation of information from other forms, that generates in many times misleading on identifying a special condition, which causes by consequence a debt for the company when depositing a wrong contribution of the occupational accident insurance (SAT) aliquot.	en
dc.description.abstract	Sabe-se que a legislação brasileira referente à segurança e saúde do trabalho determina que as empresas elaborem uma quantidade significativa de documentos, os quais estão inclusos as ordens de serviços, inventários, laudos e programas específicos de segurança e saúde do trabalhador. Devido a esta diversidade de documentos, muitos empregadores e funcionários do setor administrativo, que não possuem formação especifica em prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, acabam tendo dificuldades na utilização destes documentos, principalmente quando devem-se extrair informações ambientais para informar a previdência social acerca do direito do trabalhador receber o beneficio de aposentadoria especial, devido este profissional ter exercido atividades, respeitando o período de carência de 15, 20 ou 25 anos, em presença dos agentes listados no anexo IV do dec. 3.048/99. Esta problemática foi intensificada após a publicação da instrução normativa n° 99 de 2003, que liberou a substituição do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de trabalho (LTCAT) por outros documentos, a fim de servirem como base de preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um documento da legislação previdenciária que tem como finalidade a comunicação de dados ambientais que caracterizaram o direito a aposentadoria especial. Devido toda esta problemática, neste trabalho, foi realizado um estudo com o objetivo de explicitar as características e as importâncias dos principais documentos referentes à segurança e saúde do trabalho. Também foi discutido o fato de que mesmo que a legislação previdenciária permita a substituição do LTCAT por outros documentos, isto não deve ser feito, pois acarreta em muitos transtornos para as empresas, principalmente devido ao preenchimento do PPP com dados incorretos, e pela extração incorreta de informações de outros documentos, o que gera muitas vezes a não identificação de uma condição especial, causando por consequência, uma divida para a empresa por ter realizado a contribuição incorreta dos valores das alíquotas referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).	pt_BR
dc.format.extent	43 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3865
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Engenharia Segurança do Trabalho - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	LTCAT	pt_BR
dc.subject	PPP	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria especial	pt_BR
dc.title	Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Engenharias	pt_BR
local.subject.areaanima	Engenharias	pt_BR