Função social do imóvel domiciliar como requisito para a garantia de sua inviolabilidade constitucional
| dc.contributor.advisor | Silva, Danillo | |
| dc.contributor.author | Porto, Alisson | |
| dc.contributor.author | Filgueira Junior, Manoel | |
| dc.coverage.spatial | MOSSORÓ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-15T20:35:37Z | |
| dc.date.available | 2022-06-15T20:35:37Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-15 | |
| dc.description.abstract | :O presente artigo busca encarar o dilema que os órgãos de segurança pública enfrentam em relação à ponderação de princípios e dos direitos fundamentais da propriedade,da inviolabilidade do domicílio, da função social da propriedade e das fundadas razões de agir, no momento de abordagens policiais em residências. Essa ponderação de direitos fundamentais que constituem garantias individuais em detrimento da supremacia do interesse público e bem estar social vem causando grande impacto na atividade policial, principalmente na instituição Polícia Militar, que tem o dever constitucional da preservação da ordem pública, e sendo assim dever agir sempre que constatada qualquer quebra dessa ordem. Os julgados em sede do Recurso Extraordinário 603.616/RO com tema de repercussão geral 280 do Supremo Tribunal Federal e no Habeas Corpus 598.051/SP do Superior Tribunal de Justiça, confronta os direitos fundamentais que envolvem essa celeuma jurídica e aqui neste artigo buscamos analisar essas decisões e seus impactos na atividade policial e consequentemente em toda área de segurança pública. | pt |
| dc.format.extent | 20 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22469 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO | pt_BR |
| dc.subject | FUNDADAS RAZÕES | pt_BR |
| dc.subject | FUNÇÃO SOCIAL | pt_BR |
| dc.title | Função social do imóvel domiciliar como requisito para a garantia de sua inviolabilidade constitucional | pt_BR |
| dc.title.alternative | Social function of the home property as requirement for the guarantee of its constitutional inviolability | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNP / Mossoró | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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