A im(possibilidade) do indulto nos crimes hediondos e equiparados
| dc.contributor.advisor | Souza, Janaina Carvalho de | |
| dc.contributor.author | Santos, Mayna Torquato | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-10T18:08:14Z | |
| dc.date.available | 2021-07-10T18:08:14Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-29 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade ou não da aplicação do indulto nos crimes hediondos. A concessão do indulto tem como finalidade permitir a reintegração do apenado à sociedade, extinguindo a pena parcialmente ou na sua totalidade. O indulto tem caráter coletivo e espontâneo, sendo este concedido por decreto presidencial, atingindo um número elevado de apenados, considerando alguns requisitos legais em seu Art. 107 do Código Penal para haver sua concessão. Assim, entende o pesquisador sobre a importância do perdão ao apenado, cuja finalidade é levar o indivíduo a aprender, através da punição, a importância do convívio social ao respeito à legislação gerando a tão desejada reabilitação do cidadão e devolve à sociedade um indivíduo capaz de se reinserir e viver dignamente. Sendo assim, o objetivo da pesquisa imposta é se há a possibilidade de aplicação deste perdão em crimes hediondos, onde a Constituição Federal, lei maior do país, veda tal possibilidade, desconsiderando desta forma, independente da motivação ou mesmo da conduta positiva do preso durante o cumprimento da pena, os arguidos por esses crimes não podem ser agraciados. Por fim, conforme o que foi demostrado, viu-se que não há a possibilidade da aplicação do instituto do Indulto nos Crimes Hediondos e a eles equiparados. | pt |
| dc.format.extent | 72 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14298 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Indulto | pt_BR |
| dc.subject | Hediondo | pt_BR |
| dc.title | A im(possibilidade) do indulto nos crimes hediondos e equiparados | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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