Silva, João Paulo Soares eCotrim, Danielle Dafne da Silva2021-06-172021-06-172021-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13245Este artigo pretende examinar a atuação do Estado para a proteção e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e das mães encarceradas, com base no Habeas Corpus 143.641 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Objetiva analisar a proteção integral à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Habeas Corpus 143.641, evidenciando aspectos substanciais presentes na Constituição Federal de 1988 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, com vistas a pesquisa bibliográfica e exploratória de cunho qualitativo, baseada em características metodológicas voltadas a exploração doutrinária, legal e jurisprudencial. Apreende-se que as mães encarceradas e seus filhos possuem direitos fundamentais que devem ser resguardados pelo Estado, haja vista a análise da jurisprudência pátria no caso concreto. Por fim, destaca-se que a atuação da jurisprudência é crucial, levando em conta a necessidade de proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, diante do encarceramento de suas mães e da situação inadequada do sistema penitenciário brasileiro.24 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilConstituição FederalDireitosECAProteção integralArtigo Científico