Dalabrida, Sidney EloyMoreira, Wagner Gonçalves2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272010https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6493A presente pesquisa trata de uma análise da possibilidade doutrinária e legal acerca da aplicação da progressão de regime no direito penal militar, traçando um paralelo com o Código Penal comum. Tem como objetivo identificar quais direitos o Judiciário brasileiro tem concedido aos militares com respeito a esse tema. Há de se observar que a simples positivação de uma garantia fundamental constitucional não cria a certeza da sua aplicação, sendo imprescindível que o legislador crie formas de controlar sua aplicação legal e fática. Dessa forma, faz-se necessário um estudo mais aprofundado para esclarecer quais mecanismos devem ser ajustados para dar aos militares a certeza de aplicação da progressão de regime no direito penal militar. Sabe-se que a sua aplicação somente é aceitável em caso de militar condenado e cumprindo pena em estabelecimento civil, onde ficará aos cuidados e terá os mesmos benefícios e obrigações que condenados pelo Código penal comum. Não sendo observada essa progressão de regime aos militares, fica estampado o desrespeito a um princípio basilar constitucional de tutelar a igualdade entre todos, sem distinção entre civis e militares, onde de outra forma é extremamente danoso e prejudicial para as garantias individuais e à manutenção do nosso Estado Democrático de Direito. Considerando que a época em que foi decretado o Código Penal Militar era outra realidade, se torna nesse quesito incompatível diante da realidade irrefreável dos novos tempos, cabendo aos legisladores discutir uma atualização para o mesmo. Não basta apenas aplicar as sanções, temos que nos ater também ao seu caráter educacional e progressivo, incentivando dessa forma o preso militar a se empenhar para sua nova inserção na sociedade, demonstrando ter pago sua pena e caso seja merecedor da progressão, fazer jus a mesma para ir aos poucos se inserindo novamente no âmbito social. O cenário ao qual nos encontra atualmente é propício a mudanças e discussões sobre uma atualização acerca do tema proposto, sendo simples sua elaboração por ter o direito Penal como se basear ou mesmo adotá-lo subsidiariamente para que seja corrigida essa injustiça constitucional que merece devida atenção e destaquept-BRAcesso AbertoDireito militarDireito penalMonografia