Nunes, Mateus MedeirosSantos, Frederico Schmitz dos2020-12-152021-08-042020-12-152021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15481The purpose of this Course Conclusion Work was to analyze whether it is possible to stigmatize the criminal record, together with the perpetuation of the convictions suffered by the ex-convict, serve to aggravate a conviction, in a new criminal process and continue to foster the system of application of the penalty and influence the judge's decision. To achieve this goal, exploratory research was developed, with a qualitative approach. With regard to objectives, this research is classified as bibliographic and documentary, based on doctrines, articles, jurisprudence and current legislation. The circumstances of the application of the sentence, in the current Brazilian legal system, were demonstrated by the three-phase system that leads the judge to establish the sentence as well as its consequence in the life of an ex-convict, whose history was considered to increase his sentence. As a result, there was a difficulty for the current system to accept that the existence of this stigma against the ex-convict provides that his offense, in the past, can come ad eternum to “haunt” his life, confronting doctrines, jurisprudence and fostering free arbitration of the judiciary. In the end, it was understood that the law must be enforced, so that the State's response, in the face of criminal conduct, is carried out, and that it also prevents a monocratic decision or not, from causing an increase in the penalty to this combined, based on past facts, since the possibility of considering such facts ends up against its function of resocializing and applying the law.O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo analisar se é possível a estigmatização dos antecedentes criminais, aliada à perpetuação das condenações sofridas pelo ex-apenado, servir para agravar uma condenação, em novo processo criminal e continuar a fomentar o sistema de aplicação da pena e influenciar a decisão do julgador. Para alcançar esse objetivo, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. No que se refere aos objetivos, esta pesquisa está classificada como bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos, jurisprudências e na legislação atual. Foram demonstradas as circunstâncias da aplicação da pena no atual sistema jurídico brasileiro, pelo sistema trifásico, que leva o julgador a estabelecer a condenação, bem como sua consequência na vida de um ex-apenado, que teve seus antecedentes considerados para majorar sua pena. Como resultado, verificou-se a dificuldade do atual sistema aceitar que a existência desse estigma ao ex-apenado proporciona que o seu delito cometido, no passado, possa vir ad eternum “assombrar” a sua vida, confrontando doutrinadores, jurisprudências e fomentando o livre arbítrio do judiciário. Ao final, entendeu-se que a lei deve se fazer cumprir, para que a resposta do Estado, perante uma conduta delituosa, seja concretizada, e que também impeça que uma decisão monocrática ou não, venha acarretar uma majoração, na pena, a este cominada, baseada em fatos passados, visto que a possibilidade de se considerar tais fatos acaba por ir de encontro à sua função de ressocializar e aplicar a lei.71 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilEstigmatização e antecedentes criminaisperpetuação das condenaçõessistema trifásicoMonografia