SOUZA, Gabrielli Francini Amaral deSIMON, Fernando Vieira2024-01-152024-01-152023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40394O presente estudo baseou-se em ampla pesquisa bibliográfica voltada as transformações ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro acerca das incapacidades das pessoas com deficiência. Nosso ordenamento jurídico já há algum tempo precisava de uma ótica mais detalhada acerca da proteção à pessoa com deficiência, tanto que em 2015 foi promulgada a Lei 13.146/2015 conhecida com Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão, que foi na verdade uma adaptação da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência da ONU para a legislação brasileira, a qual surgiu como uma forma de assegurar maior amparo e proteção as pessoas com deficiência, da mesma forma garantindo-lhes mais oportunidades e maior independência na condução de sua vida, trazendo maiores formas de inclusão na sociedade. Diante disso o presente trabalho busca deixar cristalino as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro após a lei 13.146/18 entrar em vigor, com ênfase na curatela, fazendo uma abordagem profunda em cada mecanismo de proteção usado para garantir a segurança necessária a esta pequena parcela da sociedade que de certa forma se encontra vulnerável por possuir alguma deficiência.31ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilEstatuto da pessoa com deficiênciaCuratelaTutelaIncapacidadesTomada de decisão apoiadaArtigo Científico