MORAES, Sandro BalduinoPRETTO, Bruno Poletto Hess2021-06-232021-06-232021-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13512A presente monografia tem por objeto geral analisar o instituto do prequestionamento, e as mudanças trazidas pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, que positivou o entendimento do prequestionamento ficto, modalidade mais controversa do instituto. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional no tribunal a quo. O presente trabalho pretende estudar o prequestionamento e as mudanças trazidas pelo diploma processual por meio de pesquisa de jurisprudência, conjuntamente com a pesquisa bibliográfica e histórica necessária. Ainda o presente Trabalho de Conclusão de Curso discorrerá sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 1.025 do CPC/2015, uma vez que a positivação do prequestionamento ficto não é condizente com o prisma constitucional do processo civil. Apesar de teoricamente, o artigo 1.025 trazer maior efetividade na prestação jurisdicional, abrangendo as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais, o fez de maneira incompatível com a Constituição Federal, a partir da má interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e vai de desencontro com as funções constitucionais dos Tribunais Superiores.87ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPrequestionamentoPrequestionamento fictoProcesso civilRecurso especialRecurso extraordinárioSTFSTJMonografia