GUIMARÃES, Fábio LuísGONÇALVES, Matheus dos SantosSOARES, Vitória Carolina Rocha2024-01-092024-01-092023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40106Mesmo após a criação da Lei 11340/06 os casos de violência doméstica estão cada vez mais frequentes em nosso cotidiano. A Lei 11340/06 foi criada a fim de resguardar a vida e a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica. Nela estão elencadas as medidas protetivas que são acionadas para prevenir e impedir as ações dos agressores. Tem como objetivo proteger as mulheres, que se encontram em situação de risco, a fim de cessar qualquer tipo de ameaça ou agressões. No entanto, diversas dessas vítimas, com as medidas protetivas já acionadas, ainda continuam sofrendo violência doméstica. Podendo-se observar que de fato a ideia de proteção tem sido falha ao longo dos anos mesmo com a criação da Lei Maria da Penha. Com isso, este estudo foi feito a fim de compreender melhor todo o contexto da violência doméstica e a representação que a Lei Maria da Penha possui para resguardar a vida das vítimas, bem como analisar acerca da efetividade das medidas protetivas previstas na referida lei e demonstrar como a falta de estrutura por parte do Estado tem contribuído para a ineficácia das medidas protetiva.40ptAttribution 3.0 BrazilLei Maria da Penhaviolência domésticamedidas protetivasMonografia