Puel, JefersonNeves, Ana Maria Silva2020-08-022020-11-272020-08-022020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7240O principal objetivo deste trabalho é destacar a respeito da possibilidade ou não de utilizar a modulação temporal, para apresentação do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), nas hipóteses de interdição de estabelecimento comercial. Para a pesquisa utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem de pensamento dedutivo, e a técnica de pesquisa bibliográfica. Demonstra-se um breve histórico sobre o Direito Ambiental, o conceito, os princípios do poluidor pagador, da prevenção e da precaução, e o objetivo do Direito Ambiental. É apresentada a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e sua obrigatoriedade, bem como sua previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Observa-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sua competência administrativa, abrangência e conteúdo, e a participação do Ministério Público. É abordado o conceito de estabelecimento comercial, e sua responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental. Expõe-se a modulação dos efeitos no tempo, e a aplicação desta para apresentação do EIA/RIMA nos casos de interdição do estabelecimento comercial, além de decisões judiciais a respeito do tema. Observa-se, como resultado desta pesquisa monográfica, que existem divergências tanto doutrinária quanto jurisprudencial em relação ao tema, de modo que predomina o entendimento no sentido de possibilitar a modulação temporal para apresentação do EIA/RIMA, nas hipóteses de interdição de estabelecimento comercial.61 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilModulação temporalEIA/RIMAEstabelecimento comercialMonografia