Farias, Patrícia Menegaz deCunha, BeatrizFarias, Patrícia Menegaz de2021-12-152021-12-152021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19094A legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais complexas e completas do mundo, sendo também, apontada como uma das mais restritivas. Dentre os diversos tópicos que abrangem a legislação ambiental, o Licenciamento ambiental é regido por leis que aprovam a instalação e operação de empreendimentos com potencial poluidor. Em maio de 2021 foi aprovado pela câmara de deputados, o Projeto de Lei nº 2159/2021, que promete promover a desburocratização do licenciamento ambiental. O presente artigo apresenta algumas das alterações trazidas pelo PL 2159/2021, demonstrando a necessidade da criação de uma lei geral do licenciamento ambiental e opiniões coletadas através da aplicação de um questionário à profissionais habilitados na área de atuação de consultoria ambiental e gestores de órgãos públicos, em torno das propostas do projeto. Como resultados, na interpretação da maioria dos entrevistados o Projeto de Lei apresenta-se como uma ameaça ao meio ambiente especialmente no que tange o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso.10ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLicenciamento AmbientalPL2159/2021Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso.A necessidade de uma lei de licenciamento ambiental geral e a proposta de licenciamento ambiental por adesão e compromissoArtigo Científico