Becker, ElianaBento Junior, Ademar Manoel2019-12-092020-11-272019-12-092020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7118Esta monografia faz um levantamento da legislação pertinente em relação à multa cominada com pena privativa de liberdade, a importância da definição sobre a legitimidade para executar e as possíveis consequências geradas ao apenado em função do seu não pagamento, conduzindo-se à reflexão de como o Estado atua e interage, muitas vezes de forma descontínua, na condução do procedimento legal, por não estarem definidas, com a devida clareza, algumas competências para a execução da multa pecuniária penal. Nesta monografia foi adotado o pensamento dedutivo que parte da constatação de que uma simples multa cominativa de pena possa alcançar diversas consequências na readequação da vida do indivíduo. O estudo aborda a natureza qualitativa, tendo procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base na legislação brasileira, na doutrina, na jurisprudência e nos julgados. Conclui-se que ainda será necessário adotar ações no sentido de melhorar e tornar mais eficaz o sistema adotado pelo Estado nos procedimentos do processo executório das condenações penais.59 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilMultas penaisMultas cominativas de condenação penalExecução de multas penaisMonografia