BRUGNARA, EversonRIBEIRO, DanielPEREIRA, Jhone2021-12-202021-12-202021-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20385O Direito deve servir como instrumento para atender às demandas sociais, e não o inverso, sendo assim, como forma de atender à função precípua do Direito e à evolução histórica-social, as leis devem exalar a justiça e seu correto fundamento à Constituição Federal de 1988. Verificada a Inconstitucionalidade do Artigo 90-A da Lei 9.099/95, através de pesquisa aplicada e qualitativa na esfera do Direito Constitucional e do Direito Castrense, busca-se analisar e descrever a (in) aplicabilidade do artigo supracitado com sua devida revogação expressa do dispositivo legal, principalmente na aplicação na Justiça Militar Estadual, bem como fomentar o despertar dos Poderes e da sociedade à urgente revisão na legislação militar vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Tais fatos indicam sobre a real necessidade da elaboração no Direito Castrense de um sistema híbrido para com os militares estaduais, com fulcro nos princípios, preceitos e garantias constitucionais, de modo que, com os efeitos decorrentes da medida alcançar benefícios para toda a sociedade.17 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil(In) aplicabilidadeJuizados EspeciaisJustiça Militar EstadualSistema híbrido Direito Penal MilitarArtigo Científico