Sousa, Eduardo Rodrigues de MeloFerreira, Norton NogueiraSilva Júnior, Fernando Luiz da2022-12-122022-12-122021-12-01https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28278O presente artigo é resultado da análise da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, Lei de Abuso de Autoridade, cujo prisma é evidenciar sua aplicabilidade como forma de limitação no exercício da atividade policial. O estudo utilizou diversas doutrinas que exprimem derivados pontos de vistas sobre a Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos. Evidenciou-se, detalhadamente o abuso de autoridade, seus sujeitos, as principais mudanças da antiga Lei de Abuso de Autoridade em relação a nova Lei nº 13.869/19. Posteriormente, analisou-se a atividade policial, suas funções e sua previsão constitucional, relacionando-a com a Lei de Abuso de Autoridade, afim de aclarar os reflexos positivos e negativos, notabilizando a limitação do exercício da atividade policial, assim como os encadeamentos para a sociedade.21 p.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAbuso de autoridadeExercício da atividade policialImpactos da Lei nº 13.869/2019.Artigo Científico