PIO, Mably Rosalina Fernandes BrancoBROZOSKI, Poliana2024-07-022024-07-022024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44120Iniciação CientíficaO presente artigo tem por objetivo analisar a alteração provida pela Lei n.º 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que permite à coleta de material genético para fins de identificação criminal. A Lei objeto do estudo trouxe grandes alterações no contexto de apuração criminal, no que tange as consequências da recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de extração de perfil genético. No entanto, a criação e manutenção faz com que levante questões éticas e legais, especialmente no que diz respeito ao impacto da recusa do fornecimento compulsório do material genético. Portanto, o objeto deste estudo é examinar a evolução da pena e, por consequência, o surgimento e o desenvolvimento do banco de perfis genéticos do sistema penal brasileiro, oferecendo uma breve análise da constitucionalidade e da legitimidade dos direitos frente a Constituição Federal. Com efeito, o método indutivo cabe examinar o conflito enfrentado na expectativa de Lei, cujo objetivo consiste em diminuir a criminalidade e resolver crimes futuros, encontrando um equilíbrio entre a promoção do bem-estar coletivo e a proteção dos direitos individuais, garantindo que a utilização dos dados genéticos seja realizada e utilizada de forma ética e responsável.17ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilmaterial genéticoperfil genéticopacote anticrimeexecução penalfalta graveArtigo Científico